Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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Tác giả chính: Sirvinskas, Luís Paulo
Định dạng: Artigo de Revista
Ngôn ngữ:Português
Publicado em:Justitia Vol. 61, n. 185/188 (jan./dez. 1999), p. 108-121
Ano:1999
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Pena privativa de liberdade, brasil.
Pena restritiva de direitos, brasil.
Pessoa física, responsabilidade penal, brasil.
Poluição, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
Truy cập trực tuyến:http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/19899/1/Tutela%20penal%20do%20meio%20ambiente.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)