Tutela penal do meio ambiente : crimes contra o meio ambiente previstos na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998

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主要作者: Sirvinskas, Luís Paulo
格式: Artigo de Revista
语言:Português
Publicado em:Justitia Vol. 61, n. 185/188 (jan./dez. 1999), p. 108-121
Ano:1999
Assuntos:Crime ambiental, legislação, brasil.
Degradação ambiental, brasil.
Pena privativa de liberdade, brasil.
Pena restritiva de direitos, brasil.
Pessoa física, responsabilidade penal, brasil.
Poluição, brasil.
Tipo penal, brasil.
Crime ambiental, brasil.
在线阅读:http://bdjur.stj.jus.br/bitstream/2011/19899/1/Tutela%20penal%20do%20meio%20ambiente.pdf
Nota de acesso:Texto integral (PDF)