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Política nacional de agricultura urbana e periurbana (Lei nº 14.935/2024) como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade / Marcelo Negri Soares, Welington Junior Jorge Manzato, Luiz Fernando de Andrade Vidoto.

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Bibliographic Details
Main Author: Soares, Marcelo Negri
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 116 (out./nov. 2024), p. 34-51
Ano:2024
Assuntos:Direitos da personalidade, doutrinas e controvérsias, brasil.
Função social da propriedade, brasil.
Inclusão social, brasil.
Agricultura, zona urbana, política governamental, brasil.
Segurança alimentar, brasil.
Desenvolvimento urbano, brasil.
Desenvolvimento sustentável, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/201826
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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