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Política nacional de agricultura urbana e periurbana (Lei nº 14.935/2024) como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade / Marcelo Negri Soares, Welington Junior Jorge Manzato, Luiz Fernando de Andrade Vidoto.

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Soares, Marcelo Negri
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 20, n. 116 (out./nov. 2024), p. 34-51
Ano:	2024
Assuntos:	Direitos da personalidade, doutrinas e controvérsias, brasil. Função social da propriedade, brasil. Inclusão social, brasil. Agricultura, zona urbana, política governamental, brasil. Segurança alimentar, brasil. Desenvolvimento urbano, brasil. Desenvolvimento sustentável, brasil.
Online-Zugang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/201826
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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