Lei n. 9.433 de 8 de janeiro de 1997
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Folheto |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | |
| Ano: | 1999 |
| Editora: | Brasília Senado Federal |
| Assuntos: | Política ambiental. Recursos hídricos. |
| Linkit: | http://www.senado.gov.br/web/senador/JFonseca/Index.htm |
| Nota de acesso: | Texto integral. |
Samankaltaisia teoksia
Água : direito humano ou produto? : incursões em torno das contradições e perplexidades dos fundamentos da Lei 9.433/1997
Tekijä: Christmann, Luiza Landerdahl
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Christmann, Luiza Landerdahl
Julkaistu: (2015)
Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
Tekijä: Commetti, Filipe Domingos
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Commetti, Filipe Domingos
Julkaistu: (2012)
Expectativas do Distrito Federal para sediar o 8º Fórum Mundial da Água
Tekijä: Rennó, Lucio R
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Rennó, Lucio R
Julkaistu: (2018)
O Distrito Federal sediará o 8º Fórum Mundial da Água
Tekijä: Salles, Paulo
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Salles, Paulo
Julkaistu: (2018)
Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
Tekijä: Raslan, Alexandre Lima
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Raslan, Alexandre Lima
Julkaistu: (2008)
Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Julkaistu: (2021)
Recursos hídricos e desjudicialização : a confluência de duas políticas públicas brasileiras e o ODS 16 / Stella Emery Santana, Victor Athayde Silva.
Tekijä: Santana, Stella Emery
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Santana, Stella Emery
Julkaistu: (2024)
Direito socioambiental ao uso da água e o Amazonas / Luiz Claudio Pires Costa, Mônica Suani Barbosa da Costa, Therezinha de Jesus Pinto Fraxe.
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Costa, Luiz Claudio Pires
Julkaistu: (2024)
Aspectos jurídicos da compensação ambiental : lei n. 9.985/2000
Tekijä: Silva, Vicente Gomes da
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Silva, Vicente Gomes da
Julkaistu: (2006)
Água, bem econômico e de domínio público
Tekijä: Peixoto Filho, Aser Cortines
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Peixoto Filho, Aser Cortines
Julkaistu: (2000)
A formação dos conhecimentos em recursos hídricos e aplicações em tomadas de decisões
Tekijä: Campos, Nilson
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Campos, Nilson
Julkaistu: (2015)
As unidades de conservação, conforme a Lei n. 9.985/2000 : suas características e regime jurídico-ambientais
Tekijä: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Julkaistu: (2008)
Outorga de direito de uso dos recursos hídricos no ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Farias, Talden
Julkaistu: (2008)
Análise comparativa de legislação ambiental municipal com meta de implementação de um planejamento ambiental eficiente na cidade de Fortaleza - CE
Tekijä: Gomes, Pedro Henrique Ferreira
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Gomes, Pedro Henrique Ferreira
Julkaistu: (2017)
Regulação ambiental no contexto da gestão brasileira de recursos hídricos : em busca de uma matriz de desenvolvimento sustentável
Tekijä: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Silva, Tagore Trajano de Almeida
Julkaistu: (2021)
Seguridade hídrica, comitês de bacia hidrográfica e cidadania
Tekijä: Born, Rubens Harry
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Born, Rubens Harry
Julkaistu: (2000)
Um ensaio acadêmico em prol da gestão das águas doces : um breve recorte do cenário da cidade do Rio de Janeiro
Tekijä: De Carli, Ana Alice
Julkaistu: (2021)
Tekijä: De Carli, Ana Alice
Julkaistu: (2021)
Objetivos do desenvolvimento sustentável : análise da gestão de recursos hídricos na prática
Tekijä: Cardoso Neto, Nicolau
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cardoso Neto, Nicolau
Julkaistu: (2020)
Preservação dos recursos hídricos e a limitação regulatória administrativa decorrente da outorga de direito de uso das águas subterrâneas no Brasil
Tekijä: Souza, Julio César de
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Souza, Julio César de
Julkaistu: (2017)
Proteção de águas subterrâneas transfronteiriças e o caso aquífero Guarani
Tekijä: Noronha, Bernardo Minghelli Schmitt
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Noronha, Bernardo Minghelli Schmitt
Julkaistu: (2016)
O mercado de águas em Portugal : o comércio de títulos na lei da água
Tekijä: D'Alte, Tiago Souza
Julkaistu: (2008)
Tekijä: D'Alte, Tiago Souza
Julkaistu: (2008)
A releitura ecológica da política de água : bacia hidrográfica e sua relevância jurídica
Tekijä: Leite, José Rubens Morato
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Leite, José Rubens Morato
Julkaistu: (2019)
Cidades secas, vidas secas: A trajetória das águas e sua regulamentação no Rio de Janeiro sob uma perspectiva urbano-ambiental
Tekijä: Boina, Katiucia
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Boina, Katiucia
Julkaistu: (2010)
Encontro das águas interiores e litorâneas : aspectos legais e institucionais
Tekijä: Rangel, Diane Mara Ferreira Varanda
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Rangel, Diane Mara Ferreira Varanda
Julkaistu: (2005)
Comentarios a Legislacao de Recursos Hidricos do Ceara
Tekijä: Maia, Alexandre Aguiar
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Maia, Alexandre Aguiar
Julkaistu: (2003)
Um direito fundamental
Tekijä: Braga, Benedito
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Braga, Benedito
Julkaistu: (2018)
A convenção da onu sobre o direito do mar
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Tekijä: Silva, Fernando Quadros da
Julkaistu: (2000)
Análise jurídica da Convenção de Nova Iorque de 1997
Tekijä: Costa, José Augusto Fontoura
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Costa, José Augusto Fontoura
Julkaistu: (2016)
As perdas de água nos municípios brasileiros e os instrumentos jurídicos disponíveis à sua mitigação como condição ao fomento tecnológico do sistema
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Lehfeld, Lucas de Souza
Julkaistu: (2017)
O tratamento jurídico dos recursos hídricos no Brasil e nos Estados Unidos da América
Tekijä: Ribas, Giovanna Paola Primor
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Ribas, Giovanna Paola Primor
Julkaistu: (2016)
A outorga de uso de recursos hídricos pela Agência Nacional de Águas (ANA) : características gerais e a impossibilidade de repasse da água bruta captada a terceiros
Tekijä: Ribeiro, Leonardo Coelho
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Ribeiro, Leonardo Coelho
Julkaistu: (2012)
O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
Tekijä: Zockun, Maurício
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Zockun, Maurício
Julkaistu: (2022)
Comparação da legislação de gestão de recursos hídricos no Brasil e na Espanha
Tekijä: Claudino, Felipe da Silva
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Claudino, Felipe da Silva
Julkaistu: (2020)
Nota técnica sobre o art. 14 da Resolução CNJ 433/2021
Tekijä: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Nusdeo, Ana Maria de Oliveira
Julkaistu: (2024)
Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação
Tekijä: Santana, Vitor de Sá
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Santana, Vitor de Sá
Julkaistu: (2014)
O papel dos comitês de bacia hidrográfica no enfrentamento dos quadros de crise hídrica no Brasil
Tekijä: Assunção, Leandro Garcia Algarte
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Assunção, Leandro Garcia Algarte
Julkaistu: (2021)
Proteção e governança da água e o estado de direito ecológico
Tekijä: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Silva, José Irivaldo Alves Oliveira
Julkaistu: (2019)
A falta de água potável, soberania e desenvolvimento e conflitos pelo uso dos recursos hídricos
Tekijä: Pinto, Pedro Luís da Silva
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Pinto, Pedro Luís da Silva
Julkaistu: (2015)
O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos
Tekijä: Santos, Enos Florentino
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Santos, Enos Florentino
Julkaistu: (2011)
Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
Tekijä: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
Julkaistu: (2006)