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Lei n. 9.433 de 8 de janeiro de 1997

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Fonseca, Juvêncio da
Materyal Türü:	Folheto
Dil:	Português
Publicado em:
Ano:	1999
Editora:	Brasília Senado Federal
Assuntos:	Política ambiental. Recursos hídricos.
Online Erişim:	http://www.senado.gov.br/web/senador/JFonseca/Index.htm
Nota de acesso:	Texto integral.

Benzer Materyaller

Água : direito humano ou produto? : incursões em torno das contradições e perplexidades dos fundamentos da Lei 9.433/1997
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Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
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Expectativas do Distrito Federal para sediar o 8º Fórum Mundial da Água
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Isenção da outorga e da cobrança por uso de recurso hídrico : inconstitucionalidades formais da Lei estadual 2.406/2002 (Política Estadual de Recurso Hídricos no Mato Grosso do Sul).
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Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
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Água, bem econômico e de domínio público
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Análise comparativa de legislação ambiental municipal com meta de implementação de um planejamento ambiental eficiente na cidade de Fortaleza - CE
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