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Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa : da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos

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Dettagli Bibliografici
Autore principale: Fridriczewski, Vanir
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 14, n. 74 (jul./ago. 2012), p. 97-110
Ano:2012
Assuntos:Bens públicos, aspectos ambientais, brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Improbidade administrativa, aspectos ambientais, legislação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Direito ambiental, responsabilidade civil, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51283
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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publishDate 2012
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