Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa : da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos

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Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Fridriczewski, Vanir
Формат: Artigo de Revista
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 14, n. 74 (jul./ago. 2012), p. 97-110
Ano:2012
Assuntos:Bens públicos, aspectos ambientais, brasil.
Degradação ambiental, responsabilidade penal, brasil.
Improbidade administrativa, aspectos ambientais, legislação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Direito ambiental, responsabilidade civil, brasil.
Онлайн хандалт:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/51283
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.