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A responsabilidade extracontratual do Estado no controle da obsolescência programada

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Bibliographic Details
Main Author:	Souza, Adriano Stanley Rocha
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito do consumidor Vol. 32, n. 145 (jan./fev. 2023), p. 163-186
Ano:	2022
Assuntos:	Obsolescência programada, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53748
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.

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