A responsabilidade extracontratual do Estado no controle da obsolescência programada
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| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito do consumidor Vol. 32, n. 145 (jan./fev. 2023), p. 163-186 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Obsolescência programada, aspectos jurídicos, brasil. Proteção ambiental, brasil. Proteção e defesa do consumidor, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, doutrinas e controvérsias, brasil. |
| Linkit: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53748 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
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A responsabilidade extracontratual do Estado pelos danos ambientais e econômicos causados pela obsolescência programada
Tekijä: Souza, Adriano Stanley Rocha
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Tekijä: Garcia, Denise Schmitt Siqueira
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