A responsabilidade extracontratual do Estado no controle da obsolescência programada

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Κύριος συγγραφέας: Souza, Adriano Stanley Rocha
Μορφή: Artigo de Revista
Γλώσσα:Português
Publicado em:Revista de direito do consumidor Vol. 32, n. 145 (jan./fev. 2023), p. 163-186
Ano:2022
Assuntos:Obsolescência programada, aspectos jurídicos, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Proteção e defesa do consumidor, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Responsabilidade civil do estado, doutrinas e controvérsias, brasil.
Διαθέσιμο Online:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/53748
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.