Responsabilidade civil do Estado por omissão estatal
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista direito GV Vol. 8, n. 1 (jan./jun. 2012), p. 109-129 |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Desastre ambiental, brasil. Responsabilidade internacional do estado. Responsabilidade civil do estado. |
| Linkit: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/99936 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Samankaltaisia teoksia
Da responsabilidade civil do Estado por omissão fiscalizatória : acidentalidade provocada pelo rompimento da barragem de Brumadinho
Tekijä: Faria, Edimur Ferreira de
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Faria, Edimur Ferreira de
Julkaistu: (2019)
Omissão indireta e responsabilidade civil ambiental do Estado
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Chagas, Galileu Marinho das
Julkaistu: (2006)
Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais : critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Carvalho, Délton Winter de
Julkaistu: (2015)
Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental
Tekijä: Ramos, André Luiz Arnt
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Ramos, André Luiz Arnt
Julkaistu: (2014)
Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão administrativa
Tekijä: Silva, Laís Batistuta
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Silva, Laís Batistuta
Julkaistu: (2015)
Responsabilidade civil do estado diante das catástrofes naturais
Tekijä: Jardim, Clarissa Ferreira
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Jardim, Clarissa Ferreira
Julkaistu: (2010)
Responsabilidade civil do estado por danos ambientais no Brasil e em Portugal
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1998)
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1998)
A responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais
Tekijä: Martins, Pedro Henrique Incerpi Paiva
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Martins, Pedro Henrique Incerpi Paiva
Julkaistu: (2023)
A responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Levada, Filipe Antônio Marchi
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Levada, Filipe Antônio Marchi
Julkaistu: (2007)
A responsabilidade do Estado em decorrência das enchentes
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2013)
Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido
Tekijä: Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Peloso, Tarciana Mara Corrêa Maia
Julkaistu: (2009)
Lineamentos da responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Bittencourt, Darlan Rodrigues
Julkaistu: (1996)
A responsabilidade civil por danos catastróficos : o dever de indenizar do Estado segundo os tribunais
Tekijä: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Souza, Carlos Eduardo Silva e
Julkaistu: (2016)
Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientais
Tekijä: Medeiros, Marcelo Farina de
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Medeiros, Marcelo Farina de
Julkaistu: (2014)
A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas : uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do Estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente
Tekijä: Fensterseifer, Tiago
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Fensterseifer, Tiago
Julkaistu: (2013)
Contribuições da AED da responsabilidade civil ambiental objetiva ambiental do estado por dano catastrófico : o caso do megadesastre no município de Nova Friburgo da Região Serrana do Rio de Janeiro
Tekijä: Freitas, Sabrina Gomes
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Freitas, Sabrina Gomes
Julkaistu: (2020)
Responsabilidade internacional dos Estados por danos ambientais
Tekijä: Fantinel, Alexsandra Ramos
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Fantinel, Alexsandra Ramos
Julkaistu: (2008)
Comentário à jurisprudência : a responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lefèvre, Mônica Bandeira de Mello
Julkaistu: (2013)
Ocupações irregulares : conflitos entre o direito à moradia e a responsabilidade civil do Estado por danos ambientais
Tekijä: Fortunato, Bruna
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Fortunato, Bruna
Julkaistu: (2015)
Déficit previdenciário : responsabilidade social ou estatal?
Tekijä: Nassar, Isadora Teixeira
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Nassar, Isadora Teixeira
Julkaistu: (2018)
Pressupostos da responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2007)
Tekijä: Mota, Maurício Jorge Pereira da
Julkaistu: (2007)
Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental com base no risco criado
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Tekijä: Mukai, Toshio
Julkaistu: (2002)
Perspectiva contemporânea da responsabilidade territorial do estado no planejamento urbano e regional preventivo aos desastres naturais no Brasil
Tekijä: Fernandes, Cintia Estefania
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Fernandes, Cintia Estefania
Julkaistu: (2015)
A responsabilidade internacional do Estado por dano ambiental : elementos, espécies e consequências
Tekijä: Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Carneiro, Bernardo Lima Vasconcelos
Julkaistu: (2014)
A responsabilidade civil do Estado em desastres ambientais : ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da Administração pública
Tekijä: Coutinho, Pedro de Oliveira
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Coutinho, Pedro de Oliveira
Julkaistu: (2022)
Responsabilidade civil do Estado por dano moral ambiental
Tekijä: Serro, Bruna Manhago
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Serro, Bruna Manhago
Julkaistu: (2012)
O princípio da precaução e a responsabilização estatal
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Wedy, Gabriel
Julkaistu: (2015)
A responsabilidade do Estado por danos ambientais
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Copola, Gina
Julkaistu: (2006)
Responsabilização dos Estados no direito internacional ambiental
Tekijä: Reis, Reisson Ronsoni dos
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Reis, Reisson Ronsoni dos
Julkaistu: (2020)
Os refugiados ambientais e a responsabilidade do estado acolhedor : o caso dos haitianos no Brasil
Tekijä: Pellanda, Patrícia Santos Précoma
Julkaistu: (2012)
Tekijä: Pellanda, Patrícia Santos Précoma
Julkaistu: (2012)
A ausência de medidas de políticas urbana de ordenação e controle do uso do solo e a responsabilidade civil dos municípios em razão de danos decorrentes de reiterados fenômenos da natureza
Tekijä: Oliveira, Francisco Cardozo
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Oliveira, Francisco Cardozo
Julkaistu: (2019)
Tutela jurídico-civil do ambiente
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1995)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (1995)
As fontes da responsabilidade civil extracontratual do estado por dano ambiental
Tekijä: Del Pino, Lisiane
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Del Pino, Lisiane
Julkaistu: (2008)
Elementos para a discussão sobre a pertinência da criação de uma corte internacional para o meio ambiente : da responsabilidade internacional do estado à solução pacífica de controvérsias em matéria ambiental
Tekijä: Alvarez, Ana Muniz
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Alvarez, Ana Muniz
Julkaistu: (2010)
Direito dos desastres : a evolução do sistema de proteção e defesa civil brasileiro
Tekijä: Veiga Junior, João Carlos Valentim
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Veiga Junior, João Carlos Valentim
Julkaistu: (2020)
A responsabilidade do Estado perante o dano ambiental
Tekijä: Souza, Elisiana Araujo de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Souza, Elisiana Araujo de
Julkaistu: (2011)
A responsabilidade solidária do Estado em relação ao particular pelo dano ambiental
Tekijä: Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Lahoz, Rodrigo Augusto Lazzari
Julkaistu: (2013)
Áreas públicas em situação de abandono e a responsabilidade civil objetiva do estado
Tekijä: Pereira, Angela Angeline Martins Rocha
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pereira, Angela Angeline Martins Rocha
Julkaistu: (2024)
A prudência ambiental e o papel do Estado nos danos gerados por sua omissão
Tekijä: Montemezzo, Patrícia
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Montemezzo, Patrícia
Julkaistu: (2014)
Responsabilidade civil ambiental
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)
Tekijä: Binda, Clarice Viana
Julkaistu: (2009)