O dever de proteção suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o artigo 15 do novo Código florestal
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 23, n. 90 (abr./jun. 2018), p. 329-347 |
| Ano: | 2018 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), brasil. Meio ambiente, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/122631 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Hidrelétricas e espaços protegidos no novo Código florestal
অনুযায়ী: Maia, Leonardo Castro
প্রকাশিত: (2014)
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Mineração em área de preservação permanente (APP) : uma análise crítica a partir do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
অনুযায়ী: Barros, José Ourismar
প্রকাশিত: (2013)
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A mineração em áreas de preservação permanente e o novo código florestal
অনুযায়ী: França, Verônica Maria Ramos do Nascimento
প্রকাশিত: (2014)
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Conflitos na aplicação do Código florestal em áreas de preservação permanente (APP) hídricas urbanas
অনুযায়ী: Boueri, Millena Ariana
প্রকাশিত: (2021)
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অনুযায়ী: Vital, Marcos Henrique Figueiredo
প্রকাশিত: (2016)
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Inexistência de alternativa técnica e locacional : pressuposto inafastável para intervenção em APP
অনুযায়ী: Andrade, Adriano
প্রকাশিত: (2013)
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Áreas de preservação permanente urbanas : o Novo Código Florestal e o Judiciário
অনুযায়ী: Antunes, Paulo de Bessa
প্রকাশিত: (2015)
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Áreas de preservação permanente urbanas ao redor de cursos de água : uma abordagem histórica da legislação aplicável e alterações no tema à luz da Nova Lei Florestal
অনুযায়ী: Siqueira, Majoe de Meirelles
প্রকাশিত: (2017)
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Funções eco-hidrológicas das florestas nativas e o Código Florestal
অনুযায়ী: Tambosi, Leandro Reverberi
প্রকাশিত: (2015)
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A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana : do Código florestal de 1965 à Lei nacional nº 14.285/2021
অনুযায়ী: Massi, Clarissa Gaspar
প্রকাশিত: (2024)
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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas
অনুযায়ী: Papp, Leonardo
প্রকাশিত: (2012)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades, exceções, com doutrina e jurisprudência
অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2018)
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A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2008)
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Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
অনুযায়ী: Lehfeld, Lucas de Souza
প্রকাশিত: (2020)
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O alcance da Lei 12.651/2012 sobre ações iniciadas e sentenciadas na vigência do antigo Código florestal
অনুযায়ী: Viegas, João Francisco Moreira
প্রকাশিত: (2019)
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Retrospecto histórico da legislação florestal brasileira
অনুযায়ী: Cobra, Elton Abreu
প্রকাশিত: (2014)
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Código Florestal estadual (mineiro) : lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, algumas considerações iniciais
অনুযায়ী: Silva, Bruno Campos
প্রকাশিত: (2013)
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Áreas de preservação permanente e urbanização : muitos conflitos e uma controvérsia
অনুযায়ী: Moreira, Rafael Martins Costa
প্রকাশিত: (2016)
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
অনুযায়ী: Burmann, Alexandre
প্রকাশিত: (2009)
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Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2023)
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As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
অনুযায়ী: Santos, Rafael César Coelho dos
প্রকাশিত: (2015)
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A aplicabilidade do instituto da reserva florestal legal à luz da Lei 12.651/2012
অনুযায়ী: Barifouse, Gustavo de Menezes Souza Campos
প্রকাশিত: (2016)
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O regime jurídico das áreas de preservação permanente no Código florestal (Lei 12.651/12) à luz do princípio da proibição do retrocesso : estudo a partir da Lei 4.771/65 e da Constituição federal
অনুযায়ী: Dobler, Gustavo
প্রকাশিত: (2018)
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A proteção das florestas brasileiras : ascensão e queda do Código florestal : da medida provisória 1.511/96 ao projeto de conversão do deputado Moacir Micheletto
অনুযায়ী: Benjamin, Antônio Herman V
প্রকাশিত: (2000)
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Como o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) afeta o desmatamento no município de Boca do Acre - AM
অনুযায়ী: Roriz, Pedro Augusto Costa
প্রকাশিত: (2013)
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É inadmissível a aplicação das disposições do novo Código florestal a fatos pretéritos, no tocante a área de preservação permanente e reserva legal, tendo em vista a prevalência do princípio tempus regit actum, em matéria ambiental
অনুযায়ী: Almeida, Camila Parente
প্রকাশিত: (2020)
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Função socioambiental das APPs urbanas e sua importância na prevenção a desastres naturais
অনুযায়ী: Ambrosio, Felipe Augusto Rodrigues
প্রকাশিত: (2023)
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Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2017)
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Ponderação constitucional nos direitos ambiental e urbanístico : solução para a colisão de interesses gerada pela aplicação do Código florestal nas áreas urbanas
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প্রকাশিত: (2009)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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প্রকাশিত: (2022)
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Manual das áreas de preservação permanente : regime jurídico geral, modalidades e exceções
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প্রকাশিত: (2024)
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অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2022)
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Estudo dos instrumentos de Reurb-s na ocupação da área de preservação permanente (APP) do Rio Mambucaba em Angra dos Reis (RJ)
অনুযায়ী: Sarpa, Valquiria Lima
প্রকাশিত: (2024)
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Indenizabilidade das áreas de preservação permanente
অনুযায়ী: Trade, Carolina Araújo
প্রকাশিত: (2009)
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Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
অনুযায়ী: Trentini, Flávia
প্রকাশিত: (2021)
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
অনুযায়ী: Ayala, Patryck de Araújo
প্রকাশিত: (2019)
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A regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis : o caso das ilhas de Porto Alegre
অনুযায়ী: Peixoto, Aline Cándano
প্রকাশিত: (2024)
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A interpretação constitucional do novo Código Florestal e a expansão da cafeicultura nos mares-de-morros do sudeste brasileiro
অনুযায়ী: Reis, Erlon de Souza
প্রকাশিত: (2014)
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Áreas de preservação permanente urbanas : proteção prá valer
অনুযায়ী: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
প্রকাশিত: (2010)
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Áreas de uso restrito nas declividades entre 25º e 45º : natureza jurídica e âmbito de incidência
অনুযায়ী: Niebuhr, Pedro de Menezes
প্রকাশিত: (2023)
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