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A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF

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Bibliographic Details
Main Author:	Carlos, Mônica Perpétua
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 8, n. 14 (jan./jun. 2016), p. 153-165
Ano:	2016
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Direito ambiental, brasil. Saneamento básico, brasil. Serviços públicos, responsabilidade, brasil.
Online Access:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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