A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Artigo de Revista |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 8, n. 14 (jan./jun. 2016), p. 153-165 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Direito ambiental, brasil. Saneamento básico, brasil. Serviços públicos, responsabilidade, brasil. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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