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A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Carlos, Mônica Perpétua
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 8, n. 14 (jan./jun. 2016), p. 153-165
Ano:	2016
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Direito ambiental, brasil. Saneamento básico, brasil. Serviços públicos, responsabilidade, brasil.
Online Erişim:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

Benzer Materyaller

Diretrizes e definições dos serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA
Yazar:: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Saneamento básico : uma lei e um marco
Yazar:: Dal Pozzo, Augusto Neves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Saneamento básico : uma lei e um marco
Yazar:: Dal Pozzo, Augusto Neves
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Yazar:: Massardo, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
Yazar:: Alochio, Luiz Henrique Antunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O setor de saneamento básico no Brasil e as implicações do marco regulatório para a universalização do acesso
Yazar:: Madeira, Rodrigo Ferreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Adoção da gestão associada para a prestação da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei nº 11.445/07, Lei de Saneamento Básico (LSB)
Yazar:: Araújo, Marcos Paulo Marques
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos
Yazar:: Morais, Gisele Albuquerque
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Distribuição de competências administrativas e normativas para a prestação do serviço de saneamento básico em regiões metropolitanas
Yazar:: Carvalho, Juliane Erthal de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Saneamento básico e direitos humanos
Yazar:: Morais, Fabiola Vianna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A evolução jurídica do serviço público de saneamento básico
Yazar:: Grotti, Dinorá Adelaide Musetti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

A maior chaga social do nosso país é o saneamento básico
Yazar:: Jereissati, Tasso
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A Lei nº 14.026/2020 e a política remuneratória do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos como condição ao exercício do direito coletivo ao saneamento básico
Yazar:: Silveira, Sebastião Sérgio da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A propriedade das águas na Constituição
Yazar:: Barroso, Luís Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2000)

Os impactos da ausência de saneamento básico no direito à saúde da população brasileira : uma análise do direito ao meio ambiente saudável e o direito à saúde
Yazar:: Rocha, Valéria Maria Lacerda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
Yazar:: Lehfeld, Lucas de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Marco regulatório do saneamento básico : estudos em homenagem ao ministro Luiz Fux
Yazar:: Frota, Leandro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

O desafio da universalização do saneamento básico no Brasil e a contribuição da participação popular para a sua efetividade
Yazar:: Pereira, Luiz Henrique de Castro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

As agências metropolitanas e sua atuação sobre o serviço de saneamento básico
Yazar:: Senna, Laís Ribeiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo
Yazar:: Parlatore, Antonio Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

Saneamento básico, mercantilização e privatização da água
Yazar:: Viegas, Eduardo Coral
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

A política pública de saneamento básico e a proteção ao meio ambiente equilibrado
Yazar:: Chad, Eduardo Cezar
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Competência municipal em resíduos sólidos
Yazar:: Castro, José Nilo de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O direito à drenagem de águas pluviais como pilar estruturante do direito ao saneamento básico
Yazar:: Rangel, Tauã Lima Verdan
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O desenvolvimento sustentável e a fundamentalidade do direito à cidade pela perspectiva do saneamento básico
Yazar:: Torres, Sandro Abreu
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

A necessidade de realização de políticas públicas para a universalização do direito ao saneamento básico
Yazar:: Santos, Ruth
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O direito à água e ao saneamento básico : interlocuções com o garantismo de Luigi Ferrajoli
Yazar:: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A pandemia do capital no saneamento
Yazar:: Sousa, Ana Cristina Augusto de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Saneamento básico e desigualdade regional no Brasil : presente e futuro (in)acabados na modernidade reflexiva
Yazar:: Anjos, Pedro Germano dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O acesso universal e sustentável ao direito ao saneamento como caminho de construção do desenvolvimento
Yazar:: Pereira, Maria Marconiete Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Competência da gestão hídrica no Estado federal brasileiro
Yazar:: Viegas, Eduardo Coral
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos
Yazar:: Pinheiro, Hendrick
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Saneamento : uma questão socioambiental
Yazar:: Mileski, Helio Saul
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O novo marco legal do saneamento básico e as normas de referência da ANA : um mecanismo de fortalecimento da segurança jurídica no setor
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Publicidade e controle dos planos de saneamento básico
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Resíduos sólidos : municípios do estado do amazonas 2019
Yazar:: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
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Yazar:: Pinheiro, Júlio Assis Corrêa
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A importância da construção de políticas públicas ambientais específicas
Yazar:: Godoy, André Vanoni de
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Igualdade de gênero na universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil
Yazar:: Alvares, Cristiane Duarte Mendonça
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Universalização do saneamento : uma corrida de obstáculos
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