A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF

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গ্রন্থ-পঞ্জীর বিবরন
প্রধান লেখক: Carlos, Mônica Perpétua
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte : RPGMBH Vol. 8, n. 14 (jan./jun. 2016), p. 153-165
Ano:2016
Assuntos:Competência constitucional, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Saneamento básico, brasil.
Serviços públicos, responsabilidade, brasil.
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Nota de acesso:Texto integral (PDF)