A competência dos estados e municípios quanto ao saneamento básico : uma visão do STF

समान संसाधन

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  द्वारा: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
  प्रकाशित: (2005)
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  द्वारा: Dal Pozzo, Augusto Neves
  प्रकाशित: (2023)
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• Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
  द्वारा: Massardo, Fernando
  प्रकाशित: (2019)
• Supremo tribunal federal, saneamento e titularidade : agora é aguardar os municípios assumirem suas responsabilidades
  द्वारा: Alochio, Luiz Henrique Antunes
  प्रकाशित: (2013)