Limits on the principle of permanent sovereignty over natural resources : foreign investment and contractual guarantees

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Bibliographic Details
Main Author: Leonhardt, Roberta Danelon
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 11, n. 44 (out./dez. 2006), p. 164-201
Ano:2006
Assuntos:Contrato.
Desapropriação.
Recursos naturais, exploração.
Recursos naturais, proteção, investimento.
Reparação do dano (direito ambiental).
Recursos naturais, aspectos econômicos.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89904
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.