Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro N. 28 (2010), p. 243-264 |
| Ano: | 2010 |
| Assuntos: | Competência constitucional, brasil. Direito positivo. Licenciamento ambiental, brasil. Poder público, brasil. Energia, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75073 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |
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