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Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Araújo, Eugênio Rosa de
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro N. 28 (2010), p. 243-264
Ano:	2010
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Direito positivo. Licenciamento ambiental, brasil. Poder público, brasil. Energia, brasil.
Διαθέσιμο Online:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75073
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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