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Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Araújo, Eugênio Rosa de
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro N. 28 (2010), p. 243-264
Ano:	2010
Assuntos:	Competência constitucional, brasil. Direito positivo. Licenciamento ambiental, brasil. Poder público, brasil. Energia, brasil.
Online Erişim:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75073
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Florestas : competência para legislar e fiscalizar
Yazar:: Deboni, Giuliano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Meio ambiente e repartição de competências
Yazar:: Machado, Paulo Affonso Leme
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Ambiente e energia : crença e ciência no licenciamento ambiental
Yazar:: Faria, Ivan Dutra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Ambiente e energia : crença e ciência no licenciamento ambiental
Yazar:: Faria, Ivan Dutra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Yazar:: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A competência legislativa em matéria ambiental e o princípio da proporcionalidade
Yazar:: Costa, Beatriz Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Competência municipal e licenciamento ambiental
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

Licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica em superfície terrestre (onshore wind farms)
Yazar:: Araújo, Thiago Cássio D'Ávila
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Análise da instalação, manutenção e descomissionamento das energias limpas diante do cenário da transição energética e da justiça climática
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Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente
Yazar:: Vitta, Heraldo Garcia
Baskı/Yayın Bilgisi: (1998)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Yazar:: Neiva, Leonardo J. F
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competência dos municípios para legislar sobre as áreas de preservação permanente hídricas urbanas municipal
Yazar:: Trentini, Flávia
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A presença do realismo jurídico no direito brasileiro
Yazar:: Santos, Jamerson Lima dos Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Yazar:: Bratz, Jusara Aparecida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Olhares sobre a hidreletricidade e o processo de licenciamento no Brasil
Yazar:: Piagentini, Priscilla Melleiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Competência legislativa em matéria ambiental : uma análise da evolução jurisprudencial no STJ e STF
Yazar:: Silva, Solange Teles da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Rescisão dos contratos de concessão para geração de energia hidrelétrica em virtude da não emissão de licenças ambientais
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O licenciamento ambiental de empreendimentos de energia e o direito das comunidades tradicionais : questões relevantes
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Federalismo e competências municipais
Yazar:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
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Competência no licenciamento ambiental : município é regra e não a exceção
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

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Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Quem pode o quê em termos ambientais?
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Poder de polícia, conflitos de competência, e entraves à proteção ao meio ambiente
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O papel do Ministério Público no acompanhamento de grandes licenciamentos ambientais
Yazar:: Moraes Júnior, Walter Freitas de
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A evolução da pesquisa genética e o novo conceito de família. Lmites bioéticos
Yazar:: Oliveira, Neiva Flávia de
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Normas ambientais : competência, validade e direitos fundamentais
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Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
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A criação de Varas privativas de acidente do trabalho
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Os impactos das usinas de energia nas paisagens brasileiras : abrangência da proteção da paisagem no licenciamento ambiental de hidrelétricas
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