Competência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambiental

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Araújo, Eugênio Rosa de
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro N. 28 (2010), p. 243-264
Ano:2010
Assuntos:Competência constitucional, brasil.
Direito positivo.
Licenciamento ambiental, brasil.
Poder público, brasil.
Energia, brasil.
Accés en línia:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/75073
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.