Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Shranjeno v:
| Glavni avtor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Jezik: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 51, n. 203 (jul./set. 2014), p. 39-51 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online dostop: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507404 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
| Izvleček: |
|---|