Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de informação legislativa Vol. 51, n. 203 (jul./set. 2014), p. 39-51 |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Competência administrativa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Proteção ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507404 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal. |
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