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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Farias, Paulo José Leite
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 51, n. 203 (jul./set. 2014), p. 39-51
Ano:	2014
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Erişim:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507404
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

Benzer Materyaller

A competência constitucional legislativa em matéria ambiental : à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
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O princípio da subsidiariedade e sua aplicação no direito ambiental brasileiro
Yazar:: Pereira, Vítor Pimentel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade
Yazar:: Bratz, Jusara Aparecida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Federalismo cooperativo e proteção ao meio ambiente : um estudo sob a ótica da Lei Complementar nº 140/2011
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Rumos do federalismo cooperativo brasileiro na tutela estatal ambiental : excessos e busca de equilíbrio e integração de entes federativos
Yazar:: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Licenciamento ambiental : competências do IBAMA e das entidades estaduais e municipais
Yazar:: Moreira, João Batista Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

Tributação ambiental sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O licenciamento ambiental pelos municípios na Lei complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

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Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

A Lei Complementar 140/2011 e as competências ambientais fiscalizatórias
Yazar:: Cirne, Mariana Barbosa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Fiscalização e sanções ambientais na Lei complementar n° 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Lei complementar n. 140/2011 : retrocesso, avanço ou manutenção do status quo ante?
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Fiscalização ambiental no federalismo brasileiro de cooperação : a aplicação da Lei complementar n°140/2011
Yazar:: Alves, Felipe Laurêncio de Freitas
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Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
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Os municípios, o meio ambiente e a Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
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Fiscalização e sanção no licenciamento ambiental antes e depois da Lei Complementar nº 140/2011
Yazar:: Farias, Talden
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Análise do federalismo anti-cooperativo brasileiro pós-Constituição de 88 : uma reformulação necessária
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A competência ambiental à luz da Lei Complementar n. 140 de 08 de dezembro de 2011
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Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
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