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Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente

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Бібліографічні деталі
Автор:	Farias, Paulo José Leite
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 51, n. 203 (jul./set. 2014), p. 39-51
Ano:	2014
Assuntos:	Competência administrativa, brasil. Gestão ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Princípio da subsidiariedade, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Онлайн доступ:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507404
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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