Direito ambiental simbólico?
Gorde:
| Egile nagusia: | Correia Neto, Celso de Barros |
|---|---|
| Formatua: | Artigo de Revista |
| Hizkuntza: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 14, n. 53 (jan./mar. 2009), p. 127-144 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Crime ambiental, brasil. Direito ambiental, aspectos constitucionais, brasil. Ecologia humana, brasil. Eficácia da lei, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Responsabilidade socioambiental, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil. |
| Sarrera elektronikoa: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82912 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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Obrigatoriedade de a administração cumprir as decisões judiciais : instituição do crime de lesa-corte
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