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Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

Tallennettuna:

Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Custódio, Helita Barreira
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 3 (maio/jun. 2002), p. 213-234
Ano:	2002
Assuntos:	Bens públicos, brasil. Direito de preferência, brasil. Parcelamento do solo, brasil. Política urbana, brasil. Proteção ambiental, brasil. Uso do solo, brasil. Usucapião, brasil. Direito urbanístico, brasil.
Linkit:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29403
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Considerações sobre o Estatuto da Cidade
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Restrições urbanísticas à propriedade privada
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A responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso especial nº 1.594.361
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Sustentabilidade e função social do espaço urbano : direito à cidade e ressignificação
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Do solo urbano à luz dos equipamentos urbanos : singelas tessituras sobre a temática
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Revisão da lei federal de parcelamento do solo : um debate sobre o substitutivo ao PL 3.057/2000
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Direito urbanístico e planejamento municipal
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância de energia solar
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Gestão ambiental municipal
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Concessão de licença para abertura de rua em região do bioma Mata Atlântica. Área Diretamente Afetada (ADA) localizada na zona urbana do Município. Parcelamento do solo. Desnecessidade de declaração da utilidade pública
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Direito de superfície no Código civil e no Estatuto da cidade : elementos
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Estatuto da cidade e sistema jurídico nacional
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Loteamentos : a responsabilidade da administração pública pelos danos ambientais e sociais
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Parcelamento do solo urbano : Lei de loteamentos : Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979 interpretada pelos tribunais
Tekijä: Santos, Ozéias J
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O direito coletivo ao adequado ordenamento do solo urbano : a transição gradual de paradigma e a atuação do poder municipal no controle territorial
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Licenciamento ambiental de parcelamento e uso de solo para sítios recreativos em Minas Gerais
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A intrincada relação entre os direitos à moradia e ao meio ambiente equilibrado
Tekijä: Costa, Rafael Santiago
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Incertos perímetros urbanos
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Projeto de lei de terras comunais no Brasil
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Meio ambiente urbano e sustentabilidade
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Lei federal do parcelamento do solo : tensão e diálogo entre o direito à cidade e o direito urbanístico e ambiental
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Ambiental. Área de preservação permanente. Construção em zona urbana na margem de rio. Incidência do Código florestal em detrimento da Lei de parcelamento do solo urbano. Admissibilidade. Antinomia apenas aparente entre as normas, tendo em vista que uma delas estabelece uma proteção mínima e a outra, mais específica, intensificando o mínimo protetivo ao ambiente. Impossibilidade, ademais, de se assegurar o equilíbrio ecológico diminuindo o perímetro da área de preservação
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A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas
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Zero net land degradation : a sustainable development goal for Rio+20: to secure the contribuition of our planet's land and soil to sustainable development, including food security and poverty eradication.
Tekijä: Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável
Julkaistu: (2012)

O Estatuto da cidade e a construção de cidades sustentáveis justas e democráticas
Tekijä: Alfonsin, Betânia
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STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023
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Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas áreas de preservação permanente de qualquer curso d'água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código florestal
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Meio ambiente, propriedade e cobertura florestal
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Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes
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Atuação da administração pública em ocupações irregulares : garantia de direitos sociais e de obras de infraestrutura essenciais
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Planos diretores de redução de riscos de desastres : comentários ao art. 42-A do estatuto da cidade
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