Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Custódio, Helita Barreira
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 3 (maio/jun. 2002), p. 213-234
Ano:2002
Assuntos:Bens públicos, brasil.
Direito de preferência, brasil.
Parcelamento do solo, brasil.
Política urbana, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Uso do solo, brasil.
Usucapião, brasil.
Direito urbanístico, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29403
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.