Estatuto da cidade e incompatibilidades constitucionais, urbanísticas e ambientais

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Autore principale: Custódio, Helita Barreira
Natura: Artigo de Revista
Lingua:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 1, n. 3 (maio/jun. 2002), p. 213-234
Ano:2002
Assuntos:Bens públicos, brasil.
Direito de preferência, brasil.
Parcelamento do solo, brasil.
Política urbana, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Uso do solo, brasil.
Usucapião, brasil.
Direito urbanístico, brasil.
Accesso online:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29403
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.