Atualidades da ação civil pública ambiental
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| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 17, n. 36 (nov. 2022), p. 149-166 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação civil pública, brasil. Direito a um meio ambiente adequado, brasil. Direitos difusos, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/article/view/199/104 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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