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Recursos hídricos e Constituição : a água como bem de domínio público

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Macedo, Dimas
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 12, n. 60 (mar./abr. 2010), p. 133-144
Ano:2010
Assuntos:Água, legislação, brasil, 1934.
Recursos hídricos, aspectos constitucionais, brasil.
Direito das águas, brasil.
Acceso en liña:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31863
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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