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O conceito de consumidor no direito brasileiro dos resíduos

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Opis bibliograficzny
1. autor:	Cipriano, Tasso Alexandre Richetti Pires
Format:	Artigo de Revista
Język:	Português
Publicado em:	Revista de direito do consumidor Vol. 30, n. 133 (jan./fev. 2021), p. 357-384
Ano:	2021
Assuntos:	Coleta de resíduo sólido, brasil. Logística reversa, brasil. Proteção ambiental, brasil. Resíduo sólido, controle, responsabilidade, brasil. Direito do consumidor, brasil.
Dostęp online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152078
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Política nacional de resíduos sólidos : Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências; e legislação correlata.
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