A configuração do crime de maus-tratos na prática do ritual religioso de sacrifício de animais

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主要作者: Maciel, Jéssica Garcia da Silva
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 16, n. 95 (abr./maio 2021), p. 85-106
Ano:2021
Assuntos:Animal, aspectos religiosos, brasil.
Animal, proteção, brasil.
Contravenção penal, brasil.
Crueldade contra animal, decisão judicial, brasil.
Liberdade de religião, brasil.
Direito animal, brasil.
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