A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da lei dos crimes ambientais com o novo Código civil e o Código de defesa do consumidor

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Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Antonio Baptista
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista dos tribunais Vol. 100, n. 904 (fev. 2011), p. 453-473
Ano:2011
Assuntos:Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), responsabilidade, brasil.
Crime ambiental, legislação, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80795
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/Superior Tribunal de Justiça.