STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Formatua: Artigo de Revista
Hizkuntza:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 453-459
Ano:2024
Assuntos:Competência legislativa, jurisprudência, brasil.
Licença para construção, jurisprudência, santa catarina.
Mandado de segurança, jurisprudência, brasil.
Parcelamento do solo, jurisprudência, brasil.
Rio, conservação, jurisprudência, brasil.
Zona urbana, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Sarrera elektronikoa:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187113
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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