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STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Format:	Artigo de Revista
Sprache:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 453-459
Ano:	2024
Assuntos:	Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Licença para construção, jurisprudência, santa catarina. Mandado de segurança, jurisprudência, brasil. Parcelamento do solo, jurisprudência, brasil. Rio, conservação, jurisprudência, brasil. Zona urbana, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online-Zugang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187113
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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