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STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023

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Λεπτομέρειες βιβλιογραφικής εγγραφής
Κύριος συγγραφέας:	Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Μορφή:	Artigo de Revista
Γλώσσα:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 453-459
Ano:	2024
Assuntos:	Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Licença para construção, jurisprudência, santa catarina. Mandado de segurança, jurisprudência, brasil. Parcelamento do solo, jurisprudência, brasil. Rio, conservação, jurisprudência, brasil. Zona urbana, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Διαθέσιμο Online:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187113
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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