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STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 453-459
Ano:	2024
Assuntos:	Competência legislativa, jurisprudência, brasil. Licença para construção, jurisprudência, santa catarina. Mandado de segurança, jurisprudência, brasil. Parcelamento do solo, jurisprudência, brasil. Rio, conservação, jurisprudência, brasil. Zona urbana, jurisprudência, brasil. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187113
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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