STJ, EDcl no REsp 1.770.760/SC, 1ª Seção, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.11.2022, DJe 28.06.2023

Furkejuvvon:
Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Materiálatiipa: Artigo de Revista
Giella:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 453-459
Ano:2024
Assuntos:Competência legislativa, jurisprudência, brasil.
Licença para construção, jurisprudência, santa catarina.
Mandado de segurança, jurisprudência, brasil.
Parcelamento do solo, jurisprudência, brasil.
Rio, conservação, jurisprudência, brasil.
Zona urbana, jurisprudência, brasil.
Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Liŋkkat:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187113
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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