A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 10 (abr./jun. 1998), p. 35-41 |
| Ano: | 1998 |
| Assuntos: | Eficácia da lei, rio de janeiro (rj). Ministério público estadual, poderes e atribuições, rio de janeiro (rj). Poluição da água, rio de janeiro (rj). Poluição industrial, rio de janeiro (rj). Responsabilidade civil do estado, rio de janeiro (rj). Proteção ambiental, fiscalização, rio de janeiro (rj). |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123819 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
| Tóm tắt: |
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