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A atuação dos orgãos competentes no plano da eficácia da legislação ambiental no médio Paraiba

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Бібліографічні деталі
Автор:	Pereira, Flavio de Oliveira
Формат:	Artigo de Revista
Мова:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 3, n. 10 (abr./jun. 1998), p. 35-41
Ano:	1998
Assuntos:	Eficácia da lei, rio de janeiro (rj). Ministério público estadual, poderes e atribuições, rio de janeiro (rj). Poluição da água, rio de janeiro (rj). Poluição industrial, rio de janeiro (rj). Responsabilidade civil do estado, rio de janeiro (rj). Proteção ambiental, fiscalização, rio de janeiro (rj).
Онлайн доступ:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/123819
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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