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Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter:	Pivetta, Luize Duarte
Format:	Artigo de Revista
Sprog:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 467-470
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Bioma, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, mata atlântica. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online adgang:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182722
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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af: Ayala, Patryck de Araújo
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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
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