Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 467-470 |
| Ano: | 2023 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Bioma, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, mata atlântica. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Առցանց հասանելիություն: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182722 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Նմանատիպ նյութեր
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)
: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)
A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
: Bim, Eduardo Fortunato
Հրապարակվել է: (2021)
: Bim, Eduardo Fortunato
Հրապարակվել է: (2021)
É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2021)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2021)
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Հրապարակվել է: (2019)
: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Հրապարակվել է: (2019)
É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
: Silva, Krisleyne Ferreira da
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Krisleyne Ferreira da
Հրապարակվել է: (2023)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2023)
: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2023)
Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2023)
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2023)
Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2019)
Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)
: Mendes, Jamile Carmona
Հրապարակվել է: (2022)
Agravo interno no agravo no Recurso especial 1.656.657/MG
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2022)
: Ayala, Patryck de Araújo
Հրապարակվել է: (2022)
Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)
: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Հրապարակվել է: (2020)
Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2020)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2020)
Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
: Guimarães, Mariana Arruda
Հրապարակվել է: (2023)
: Guimarães, Mariana Arruda
Հրապարակվել է: (2023)
Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2022)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2022)
A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2023)
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2023)
Asas da mata atlântica
: Pivetta, Marcos
Հրապարակվել է: (2014)
: Pivetta, Marcos
Հրապարակվել է: (2014)
Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2023)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2023)
STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)
STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2023)
: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Հրապարակվել է: (2023)
É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2023)
É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
: Lima, Laís Miranda
Հրապարակվել է: (2023)
: Lima, Laís Miranda
Հրապարակվել է: (2023)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2022)
: Silveira, Paula Galbiatti
Հրապարակվել է: (2022)
Função social da propriedade e tutela da Mata Atlântica : recomposição, em tutela antecipada, da vegetação ilegalmente desmatada
: Rudiniki Neto, Rogério
Հրապարակվել է: (2021)
: Rudiniki Neto, Rogério
Հրապարակվել է: (2021)
STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2024)
A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
: Rizzo, Guilherme Franzen
Հրապարակվել է: (2013)
: Rizzo, Guilherme Franzen
Հրապարակվել է: (2013)
É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2021)
É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2020)
Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2023)
: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Հրապարակվել է: (2023)
Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2017)
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2017)
Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
: Silva, Alexandre Fernandes
Հրապարակվել է: (2022)
Como reduzir os danos à biodiversidade decorrentes do atropelamento de animais selvagens nas estradas que cruzam a Floresta Atlântica brasileira?
: Gordilho, Heron José de Santana
Հրապարակվել է: (2017)
: Gordilho, Heron José de Santana
Հրապարակվել է: (2017)
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2021)
: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Հրապարակվել է: (2021)
Perdas ocultas
: Tunes, Suzel
Հրապարակվել է: (2021)
: Tunes, Suzel
Հրապարակվել է: (2021)
Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2022)
: Perri, Mariana de Carvalho
Հրապարակվել է: (2022)
De olho no gato
: Fioravanti, Carlos
Հրապարակվել է: (2014)
: Fioravanti, Carlos
Հրապարակվել է: (2014)
Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2021)
: Pivetta, Luize Duarte
Հրապարակվել է: (2021)