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Ofensa reflexa à Constituição federal, pleiteada por normas infraconstitucionais, inviabiliza o controle normativo abstrato

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Pivetta, Luize Duarte
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 467-470
Ano:	2023
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, brasil. Área de preservação permanente (app), jurisprudência, brasil. Bioma, jurisprudência, brasil. Conservação da natureza, jurisprudência, mata atlântica. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182722
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Yazar:: Mendes, Jamile Carmona
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
Yazar:: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

É cabível a atuação supletiva dos entes federados em caso de omissão ou mora administrativa em ações de licenciamento e autorização ambiental ou em auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Yazar:: Silva, Krisleyne Ferreira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 2.083 - DF, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 28.11.2022, DJe 14.03.2023
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade 7.204 RR, Plenário, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.2023, DJe 17.03.2023
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidencia
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
Yazar:: Mendes, Jamile Carmona
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Agravo interno no agravo no Recurso especial 1.656.657/MG
Yazar:: Ayala, Patryck de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Não é inconstitucional a lei estadual que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, tendo em vista a competência legislativa concorrentes dos Estados
Yazar:: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Recurso representativo de controvérsia, aferição se constitui direito subjetivo do infrator guardar consigo na condição de depositário fiel veículo apreendido na prática de infração ambiental até decisão administrativa definitiva
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente
Yazar:: Guimarães, Mariana Arruda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Anotações ao Recurso especial 1.860.239/SC
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A presunção de legalidade do ouro adquirido e da boa-fé do seu adquirente facilita o aumento de garimpo ilegal, com repercussão para degradação ambiental e prejuízo à saúde indígena
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Asas da mata atlântica
Yazar:: Pivetta, Marcos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Extração clandestina de recursos minerais do leito de rio incorre em danos patrimoniais e ao meio ambiente, sendo imprescritível
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

STF, Ação direta de inconstitucionalidade nº 3.752, rel. Min. Nunes Marques, j. 08/11/2023, DJe 23/11/2023
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
Yazar:: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

É inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade
Yazar:: Lima, Laís Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
Yazar:: Silveira, Paula Galbiatti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Função social da propriedade e tutela da Mata Atlântica : recomposição, em tutela antecipada, da vegetação ilegalmente desmatada
Yazar:: Rudiniki Neto, Rogério
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

STJ, Recurso especial 1.953.359, 2ª seção, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13.09.2023, DJe 26.09.2023
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

A inconstitucionalidade do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente do RS por ofensa à livre-iniciativa e ao livre exercício profissional e por contrariedade à verticalidade das normas federais
Yazar:: Rizzo, Guilherme Franzen
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

É inconstitucional lei complementar estadual que dispensa a obtenção das licenças prévias ambientais, de instalação e de operação, estabelecidas pelo Conama, por desobediência ao princípio da prevenção e do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
Yazar:: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Lei estadual que permite a ocupação antrópica em área de preservação permanente, fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União é inconstitucional
Yazar:: Silva, Alexandre Fernandes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Como reduzir os danos à biodiversidade decorrentes do atropelamento de animais selvagens nas estradas que cruzam a Floresta Atlântica brasileira?
Yazar:: Gordilho, Heron José de Santana
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte
Yazar:: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Perdas ocultas
Yazar:: Tunes, Suzel
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Suprema Corte valida competência de município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, caso é cancelado sem que haja a necessidade de fixação de tese repercussão geral
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

De olho no gato
Yazar:: Fioravanti, Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais
Yazar:: Pivetta, Luize Duarte
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

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