Extrafiscalidade tributária e tutela ambiental : um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
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| Formáid: | Artigo de Revista |
| Teanga: | Português |
| Publicado em: | Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 104 (out./nov. 2022), p. 42-65 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Gás natural, minas gerais. Igualdade perante a lei, minas gerais. Legislação tributária, brasil. Política fiscal, brasil. Proteção ambiental, minas gerais. Veículo automotor, minas gerais. Fiscalização tributária, aspectos ambientais, minas gerais. |
| Rochtain ar líne: | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54316 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT. |
| Achoimre: |
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