Extrafiscalidade tributária e tutela ambiental : um ensaio crítico acerca dos aspectos extrafiscais do IPVA no âmbito do estado de Minas Gerais à luz do princípio da igualdade

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主要作者: Pereira, Jefferson de Castro
格式: Artigo de Revista
语言:Português
Publicado em:Revista Magister de direito ambiental e urbanístico Vol. 18, n. 104 (out./nov. 2022), p. 42-65
Ano:2022
Assuntos:Gás natural, minas gerais.
Igualdade perante a lei, minas gerais.
Legislação tributária, brasil.
Política fiscal, brasil.
Proteção ambiental, minas gerais.
Veículo automotor, minas gerais.
Fiscalização tributária, aspectos ambientais, minas gerais.
在线阅读:https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/54316
Nota de acesso:Texto integral (PDF) restrito a usuários da Biblioteca Digital do TJDFT.