A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 33 (jan./mar. 2004), p. 68-92 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Degradação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89780 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Execução de sentença que homologa transação que trata de obrigação de fazer ou não fazer : peculiaridades : necessidade de relação processual autônoma : presença de mero juízo de delibação : necessidade de citação da parte transigente tida por inadimplente : oportunidade de exercício do direito de defesa : prazo para os embargos
অনুযায়ী: Wambier, Luiz Rodrigues
প্রকাশিত: (2004)
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A cumulação de pedidos na ação civil pública ambiental
অনুযায়ী: Leuzinger, Márcia Dieguez
প্রকাশিত: (2017)
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Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental : uma importante decisão do STJ
অনুযায়ী: Almeida, Flávia Vigatti Coelho de
প্রকাশিত: (2013)
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অনুযায়ী: Carvalho, Délton Winter de
প্রকাশিত: (2007)
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অনুযায়ী: Tesheiner, José Maria
প্রকাশিত: (2017)
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অনুযায়ী: Souza, Alexander Araújo de
প্রকাশিত: (2006)
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অনুযায়ী: Topan, Luiz Renato
প্রকাশিত: (1990)
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অনুযায়ী: Niencheski, Luísa Zuardi
প্রকাশিত: (2015)
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অনুযায়ী: Moreira, João Batista Gomes
প্রকাশিত: (2013)
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প্রকাশিত: (2021)
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প্রকাশিত: (2019)
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প্রকাশিত: (2010)
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