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A reparação específica do dano na lei dos crimes ambientais : quadro atual e possibilidades de evolução

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Silva, Franco Mattos e
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 9, n. 33 (jan./mar. 2004), p. 68-92
Ano:	2004
Assuntos:	Degradação ambiental, brasil. Obrigação de fazer, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Sentença penal condenatória, brasil. Crime ambiental, legislação, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/handle/2011/89780
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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